MINISTÉRIO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA, neste acto representado por sua Ex.ª o Ministro de Administração Interna.

E as EMPRESAS

EDP DISTRIBUIÇÃO – ENERGIA, S.A., com sede social na Rua Camilo Castelo Branco, nº 43, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de matrícula e de pessoa colectiva 504 394 029, com o capital social de 200 000 000,00 Euros, neste acto representada por João José Saraiva Torres, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, adiante designada por EDP Distribuição;

EDP Renováveis Portugal, S.A., com sede social na Rua Ofélia Diogo da Costa, n.º 115, 6º andar, no Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de matrícula e de pessoa colectiva 503 161 314, com o capital social de 7 500 000,00 Euros, neste acto representada por António Manuel Lobo Gonçalves, na qualidade de Administrador, adiante designada por EDP Renováveis;

Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE, criada pelo Decreto de Lei nº 104/97, de 29 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 141/2008, de 22 Julho, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Lisboa, com o número único e de Identificação Fiscal 503 933 813, com sede social na Estação de Santa Apolónia, em Lisboa, neste acto representada por Alberto José Engenheiro Castanho Ribeiro, na qualidade de Administrador, adiante designada por REFER;